Termo de Uso
Este TERMO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E USO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS, aqui referenciado simplesmente como “Termo”, está relacionado ao uso de determinados programas de computador (“Software”), sistemas, serviços ou hardware e firmware associados (conjuntamente denominados como “Plataforma”).
Neste Termo, “Fornecedor” refere-se à DATASAFER TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 17.549.929/0001-77, sediada na cidade de Campinas/SP, na Avenida Antônio Artioli, n° 570, FLIMS B1, Conj. 34, Swiss Park Office, CEP 13049-900, empresa fornecedora do Software e da Plataforma ao “Usuário” (pessoa jurídica que aceitar os Termos e fizer uso do Software e/ou da Plataforma).
O USUÁRIO DEVERÁ, ANTES DE USAR O SOFTWARE OU A PLATAFORMA, ACEITAR ESTE TERMO, SENDO QUE SUA LEITURA COM ATENÇÃO É RECOMENDADA. ESTE TERMO É CONSIDERADO CONTRATO JURIDICAMENTE VINCULANTE. AO CONCORDAR ELETRONICAMENTE, INSTALAR O SOFTWARE E/OU USAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO SE DECLARA CIENTE E ACEITA TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE TERMO.
Caso o Usuário não concorde com quaisquer das condições constantes do Termo, o Usuário não deverá instalar o Software e/ou usar a Plataforma.
É facultado ao Fornecedor alterar, a qualquer momento, as condições constantes do Termo. Nessa hipótese o Usuário será notificado a respeito, sendo que o uso contínuo pelo Usuário do Software e/ou da Plataforma, caracterizará a sua aceitação com relação às alterações realizadas. O Fornecedor poderá condicionar o uso do Software e/ou da Plataforma a um aceite prévio, do Usuário, com relação às alterações realizadas. A recusa do aceite pelo Usuário o impossibilitará de continuar utilizando o Software e/ou a Plataforma.
1. DA PLATAFORMA
Ao acessar a Plataforma, o Usuário poderá ativar os seguintes produtos e serviços:
1.1 Cloud Backup
1.1.1 O serviço Cloud Backup possui 2 (duas) modalidades distintas:
a. Apenas Software de backup (“Software Only”): Nesta modalidade o Usuário realizará as atividades de backup por meio da utilização de software (“Software”) licenciado pelo Fornecedor, restando por conta do Usuário a contratação de espaço para armazenamento dos arquivos de backup, sejam em servidores locais ou em nuvem (pública ou privada).
b. Software de backup + Espaço para armazenamento (“Full Edition”): Nesta modalidade o Usuário realizará as atividades de backup por meio da utilização de software (“Software”) licenciado pelo Fornecedor e também receberá um espaço para armazenamento dos arquivos de backup nos servidores do Fornecedor.
1.1.2 Ao habilitar o Cloud Backup o Usuário terá o direito de criar outros usuários para utilizar o serviço de backup.
1.1.3 Para cada conta de backup que o Usuário criar, ele deverá definir um usuário e senha para realização do login, bem como também definir uma cota, que é o espaço para armazenamento de Conteúdo atribuído para a conta de backup.
1.1.4 O Usuário garantirá que o Conteúdo não violará qualquer lei ou direitos de terceiros e se responsabilizará pelo desenvolvimento, conteúdo, operação, manutenção e uso do Conteúdo.
1.1.5 Após a criação da conta de backup, o Usuário deverá realizar o download do Software indicado, o qual deve ser instalado no computador que se deseja realizar o backup.
1.1.6 Ao instalar o software, será solicitada a criação de um usuário e uma senha e, após realizar o login, o Usuário poderá iniciar as configurações dos seus backup, tais como: selecionar as origens dos dados para realização do backup, criação de agendamentos, definir os tipos de compressão de dados, chaves de criptografia, políticas de retenção, além da permissão para excluir definitivamente os Conteúdos de backup armazenados.
1.1.7 Cada usuário de backup criado só poderá ser utilizado em apenas UM ÚNICO COMPUTADOR, sendo que caso esta prática seja negligenciada pelo Usuário, isso poderá acarretar NA PERDA TOTAL DOS DADOS DE BACKUP ARMAZENADOS.
1.1.8 O Usuário reconhece que apenas os Conteúdos selecionados no Software poderão ser copiados para os locais definidos pelo Usuário (realização do backup). Por esta razão, é responsabilidade do Usuário a definição e seleção dos Conteúdos que deverão ser submetidos à operação de backup.
1.1.9 O software pode ser configurado para enviar regularmente as cópias de segurança para a área de armazenamento ou, ainda, iniciada manualmente pelo Usuário. O Usuário, quando necessário, poderá proceder com a restauração dos dados armazenados. No entanto, para um backup confiável, é importante que o Usuário verifique periodicamente os registros dos backups recebidos por e-mail ou obtidos através pela plataforma digital, de modo a assegurar que os processos ocorreram com sucesso e, se o caso, tomar as medidas corretivas necessárias. Cabe ao Usuário atualizar periodicamente a versão do Software, de acordo com as atualizações disponibilizadas pelo Fornecedor.
1.1.10 O Usuário está ciente que todos os Conteúdos modificados e/ou excluídos em seus servidores serão mantidos nos servidores do Fornecedor pelo período de retenção configurado no software, que, por padrão, é de 90 (noventa) dias. Após este período, estes Conteúdos serão removidos automaticamente e definitivamente dos servidores do Fornecedor. A depender da limitação do software, o Usuário poderá alterar o tempo de retenção para um período que melhor lhe convier.
1.1.11 O Usuário reconhece possuir direitos administrativos sobre o Software, o que lhe permite realizar diversas atividades, entre elas: selecionar os Conteúdos para a realização do backup, restaurar Conteúdos, agendar horários específicos para a execução do backup, criar novas rotinas de backup, além de poder alterar configurações do sistema para que melhor se adaptem às suas necessidades. Porém, o Usuário reconhece que qualquer atividade negligenciada como: perda ou esquecimento da senha ou chave de criptografia dos dados, exclusão de rotinas de backup, remoção da
seleção de pastas de origem para backup, execução de uma mesma tarefa de backup em servidores diferentes e exclusão da conta de um usuário na plataforma, podem acarretar na perda total dos dados de backup armazenados nos servidores do Fornecedor. POR ESTE MOTIVO, É ALTAMENTE RECOMENDADO QUE O USUÁRIO CONSULTE O HELP DESK DO FORNECEDOR SEMPRE QUE EXISTIREM DÚVIDAS QUANTO À REALIZAÇÃO DE QUAISQUER ATIVIDADES, A FIM DE QUE O USUÁRIO TENHA PLENO CONHECIMENTO DE SEUS EFEITOS.
1.1.12 O Software possui uma proteção para que apenas usuários credenciados possam acessar as suas configurações e realizar tarefas administrativas, portanto, não se recomenda que o Usuário deixe senhas salvas, pois isso pode permitir que usuários não autorizados tenham acesso com permissões de administração para com o Software.
1.1.13 O Software permite que o Usuário armazene Conteúdos em outros locais como: discos externos, servidores locais, nuvens públicas ou privadas, porém, nestes casos, o Fornecedor não possui nenhum tipo de responsabilidade sobre a forma e segurança em que esses Conteúdos estão sendo armazenados.
1.2 Object Storage
1.2.1 O Serviço Object Storage permite que o Usuário transfira e armazene, por meio do protocolo AMAZON S3, conteúdos de seu interesse (“Conteúdo(s)”) nos ambientes de rede e servidores do Fornecedor.
1.2.2 Ao habilitar o Object Storage, o Usuário terá o direito de criar novos usuários e, para cada usuário criado, o Usuário receberá uma Chave de Acesso (ACCESSKEY) e uma Senha de Acesso (SECRETKEY) e deverá, ainda, definir uma cota para armazenamento de Conteúdos.
1.2.3 O Object Storage não possui software para sua operação, devendo o Usuário utilizar software comerciais ou de uso livre (OpenSource) para que consiga utilizá-lo.
1.2.4 O Usuário deve respeitar as licenças dos software gratuitos (OpenSource) utilizados por ele, sendo o único responsável por eventual violação em decorrência do uso atrelado à Plataforma.
2. DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE
2.1. O Fornecedor detém todos os direitos relativos ao Software e fornece ao Usuário uma licença não exclusiva, onerosa, por prazo determinado e transferível, obedecidas as condições previstas no Item 5 infra, nas exatas condições previstas neste Termo. O SOFTWARE É LICENCIADO, NÃO VENDIDO.
2.2. O USUÁRIO PODERÁ SUBLICENCIAR O SOFTWARE, NOS TERMOS DO ITEM 5, RESPEITADA AS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTES TERMOS, DEVENDO, INCLUSIVE, REPLICÁ-LAS NOS DOCUMENTOS JURÍDICOS QUE REGULAREM O SUBLICENCIAMENTO DO SOFTWARE.
2.3. O Usuário não poderá modificar e/ou adaptar, direta ou indiretamente, o Software sem o prévio e expresso consentimento do Fornecedor.
2.4. O Usuário não poderá descodificar, descompilar, fazer montagem ou compilação inversa, ou, por qualquer outra forma, traduzir o Software para outra linguagem, exceto e apenas na medida em que tal ação seja expressamente permitida pela lei aplicável em termos que imperativamente afastem a presente limitação. Na medida em que a lei imperativa permita ao Usuário a execução de qualquer das ações supra mencionadas, o Usuário obriga-se a não exercer tais direitos sem ter notificado o Fornecedor, por escrito, com trinta (30) dias de antecedência, da sua intenção de os exercer.
2.5. GARANTIA LIMITADA. O Software é fornecido numa base “AS-IS” (no exato estado em que se encontra) e o Fornecedor garante que: (i) o Software funciona de acordo com as especificações funcionais constantes da documentação que acompanha o Software; e (ii) os suportes em que o Software é distribuído respeitam os padrões genericamente aceitos na indústria de software. O Fornecedor não é responsável pela utilização que o Usuário faça do Software, nem pelos resultados da mesma utilização. Entende-se ainda que podem existir erros ou omissões na informação contida no Software, que a informação contida no Software pode não estar atual ou completa e que defeitos de hardware e/ou software podem impedir o acesso ao Software. A presente garantia limitada é disponibilizada apenas pelo Fornecedor, não sendo extensível a qualquer código de software que possa fornecido e incorporado no Software. Quaisquer suplementos ou atualizações ao Software (incluindo, sem limitar, correções, versões de trabalho, ou atualizações subsequentes), que sejam fornecidos ao Usuário após a caducidade do período de Garantia Limitada supra mencionado, não se encontram cobertas por qualquer garantia ou condição, expressa, implícita ou legal.
3. DOS CONTEÚDOS ARMAZENADOS
3.1. O Usuário é o único responsável pelos conteúdos por ele armazenados no ou trafegados pelo Software e/ou pela Plataforma disponibilizados(as) pelo Fornecedor (“Conteúdo”).
3.2. O Usuário garantirá que o Conteúdo não violará qualquer lei ou direitos de terceiros e se responsabilizará pelo desenvolvimento, conteúdo, operação, manutenção e uso do Conteúdo.
3.3. O Usuário adotará todas as medidas necessárias para segurar, proteger e realizar o correto armazenamento do Conteúdo, o que poderá incluir o uso de criptografia.
3.4. O USUÁRIO RECONHECE QUE SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEGISLAÇÃO VIGENTE E/OU DE DIREITOS DE TERCEIROS QUE, POR SUA AÇÃO OU OMISSÃO, DECORRER DA TRANSMISSÃO E/OU DO ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO CARACTERIZADO COMO IMPRÓPRIO E/OU ILÍCITO, BEM COMO RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE POR QUAISQUER DEMANDAS EM QUE O FORNECEDOR FOR CHAMADO EM RAZÃO DE TAIS VIOLAÇÕES, RESPONDENDO POR TODAS AS DESPESAS INCORRIDAS PELO FORNECEDOR PARA SUA DEFESA.
4. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE
4.1. O Usuário reconhece e aceita que o Software e/ou a Plataforma são de propriedade do Fornecedor e/ou de terceiros, protegidos por direitos de autor e por outras leis ou disposições constantes de tratados sobre propriedade intelectual que sejam aplicáveis. O Usuário reconhece e aceita que a totalidade do direito, título e interesse sobre o Software ou a este relativo, ou ainda sobre a Plataforma, incluindo os direitos de propriedade intelectual que lhe estão associados, se mantêm na titularidade do Fornecedor. O Fornecedor mantém todos os direitos que, pelo presente instrumento, não sejam expressamente concedidos ao Usuário. O SOFTWARE É LICENCIADO, NÃO VENDIDO.
4.2. O Usuário reconhece expressamente que o Software e a Plataforma, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manual(is), documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos são protegidos por direitos autorais, segredos comerciais e/ou direitos de propriedade correlatos, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável, em especial às relacionadas à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
4.3. O Usuário deve respeitar as licenças dos software gratuitos (OpenSource) utilizados por ele, sendo o único responsável por eventual violação em decorrência do uso atrelado à Plataforma.
5. DO SUBLICENCIAMENTO
5.1. O Usuário poderá SUBLICENCIAR o Software utilizando-se da infraestrutura tecnológica do Fornecedor, para ofertar a Plataforma à terceiro (“Sublicenciado”). Nessa hipótese, o Usuário, será caracterizado, para os fins desta Cláusula 5, como Usuário-Licenciante e o Sublicenciado, como Usuário, lhe sendo impostas e exigidas todas as obrigações que competem ao Usuário do Software e/ou da Plataforma, tal como previstas neste Termo.
5.2. O Usuário-Licenciante exigirá do e garantirá que o Sublicenciado observe as e cumpra com todas as condições descritas neste Termo.
5.3. Caberá ao Usuário-Licenciante, contratar as e pagar pelas licenças de Software e pelos espaços de armazenamento junto aos servidores do Fornecedor e, em seguida, disponibiliza-los ao Sublicenciado, de modo a garantir ao mesmo o uso do Software e da Plataforma.
5.4. O Fornecedor não terá qualquer relação jurídico-comercial com o Sublicenciado, sendo que todos os valores devidos ao Fornecedor, pelo Usuário-Licenciante, em relação ao sublicenciamento do Software e/ou fornecimento da Plataforma ao Sublicenciado, serão de responsabilidade, única e exclusiva, do Usuário-Licenciante.
5.5. O Usuário-Licenciante deverá oferecer suporte e assistência técnica ao Sublicenciado, por sua própria conta e risco, e efetuar a instalação, configuração e manutenção dos equipamentos do Sublicenciado, necessários para o uso adequado do Software e/ou da Plataforma.
5.6. O Usuário-Licenciante, no que tange o fornecimento do Software e da Plataforma, praticará os preços que julgar justo, bem como se responsabilizará pelo seu faturamento, recebimento e emissão de documentos fiscais ao Sublicenciado.
5.7. Sempre que o Usuário-Licenciante tiver qualquer tipo de dúvida em relação ao Software e à Plataforma, este deverá questionar o Fornecedor por meio do serviço de Help Desk.
5.8. O Usuário-Licenciante deverá fazer com que o Sublicenciado compreenda que ele é o único responsável por manter e proteger todo o seu Conteúdo. O Fornecedor não se responsabilizará por qualquer arquivo corrompido, perda de Conteúdo ou, ainda, custos e despesas relacionadas à atividade de backup e restauração de arquivos perdidos.
6. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR
6.1. O Fornecedor não tem a obrigação de fiscalizar ou, de qualquer forma, acompanhar ou, ainda, controlar o Conteúdo transmitido ou armazenado pelo Usuário por meio do Software e/ou da Plataforma e, tampouco poderia fazê-lo em razão da confidencialidade dos dados do Usuário.
6.2. O Fornecedor não tem qualquer responsabilidade sobre a transmissão ou armazenamento de Conteúdo impróprio realizados pelo Usuários, ainda que de caráter ilegal, imoral, difamatório ou que viole os direitos autorais e propriedade intelectual de terceiros.
6.3. O Usuário reconhece e aceita que o Software e a Plataforma não foram desenvolvidos sob sua própria encomenda, mas para uso genérico, razão pela qual o Fornecedor não garante que os mesmos atenderão as necessidades e expectativas do Usuário.
6.4. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR LIMITA-SE AO FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DO SOFTWARE E DA PLATAFORMA
6.5. O FORNECEDOR NÃO GARANTE QUE O SOFTWARE E A PLATAFORMA ESTARÃO DISPONÍVEIS ININTERRUPTAMENTE E ISENTOS DE FALHAS, SENDO QUE A ÚNICA FORMA DE RESSARCIMENTO AO USUÁRIO POR EVENTUAIS DEFEITOS OU FALHAS SERÁ O REEMBOLSO PELO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE CONSTANTE NESTES TERMOS.
6.6. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PERANTE O USUÁRIO, POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS QUE SEJAM CONSEQUENCIA DIRETA E IMEDIATA DE DEFEITOS OU FALHAS NO SOFTWARE OU NA PLATAFORMA, LIMITA-SE AOS DANOS DIRETOS COMPROVADOS ATÉ O VALOR TOTAL PAGO PELO USUÁRIO E, EM NENHUMA HIPÓTESE, O FORNECEDOR OU SUAS AFILIADAS SERÁ RESPONSÁVEL POR PERDAS E DANOS A TERCEIROS, LUCROS CESSANTES, PERDAS DE RECEITA E/OU DANOS INDIRETOS CAUSADOS, TAIS COMO, MAS NÃO APENAS, PERDA DE RECEITAS OU OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO, PERDA DE DADOS, AÇÕES MOVIDAS CONTRA O USUÁRIO, USUÁRIO-LICENCIANTE OU SUBLICENCIADO POR DANOS INCORRIDOS POR TERCEIROS RELACIONADOS AO SOFTWARE OU À PLATAFORMA OU CUSTOS ASSOCIADOS À AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPOSIÇÃO DE FORNECEDORES ALTERNATIVOS, SEJA A AÇÃO BASEADA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE DE PRODUTO, LEIS OU OUTROS FUNDAMENTOS.
6.7. O FORNECEDOR DECLARA QUE NÃO MANTÉM NENHUM OUTRO TIPO DE CÓPIA DOS CONTEÚDOS ARMAZENADOS PELO(S) SOFTWARE(S) E PLATAFORMA(S), PORTANTO UMA VEZ QUE O USUÁRIO SOLICITAR DELIBERADAMENTE A EXCLUSÃO DE QUALQUER CONTEÚDO ARMAZENADO, QUER SEJA POR MEIO DO SOFTWARE, QUANTO POR MEIO DA PLATAFORMA, TAIS CONTEÚDOS SERÃO EXCLUÍDOS DEFINITIVAMENTE E DE FORMA IRREVERSÍVEL.
7. DA PRIVACIDADE
7.1. O Fornecedor esclarece que coleta dados pessoais do Usuário (“Dados Pessoais”) sempre que há interação deste com as plataformas digitais do Fornecedor, as quais operam o Software e a Plataforma.
7.2. Os Dados Pessoais coletados referem-se a/ao, mas não se limitam: nome, data de nascimento, cédula de identidade, CPF, endereço, informações comercias e/ou financeiras, informações de pagamento, etc.
7.3. Dados Pessoais não se confundem com o Conteúdo armazenado pelo Usuário, pois sobre estes o Fornecedor não possui qualquer autorização de acesso ou uso e, estão reguladas em Item específico deste Termo.
7.4. O Fornecedor utiliza os Dados Pessoais para as seguintes finalidades: (i) operacionalizar o licenciamento do Software e a disponibilização da Plataforma; (ii) prestar suporte técnico e administrativo; (iii) identificar e comunicar com o Usuário; (iv) melhorar, desenvolver, medir e corrigir erros no Software e na Plataforma; (v) detectar falhas e/ou fraudes; (vi) proteger a segurança do Usuário; (vii) processar pagamentos; (viii) cumprir obrigações legais e (ix) por fim, cumprir cabalmente com o disposto no Termo.
7.5. O Fornecedor não compartilhará os Dados Pessoais e fará uso dos mesmos nos estritos termos da Lei aplicável ao tema.
7.6. O USUÁRIO, AO ACEITAR ESTE TERMO E FAZER USO DO SOFTWARE E DA PLATAFORMA CONSENTE COM O USO DOS DADOS PESSOAIS, PARA AS FINALIDADES DESCRITAS ACIMA.
8. DA PROTEÇÃO DOS DADOS
8.1. O Fornecedor adotará salvaguardas administrativas, físicas e técnicas apropriadas para a proteção da segurança, confidencialidade e integridade do Conteúdo, evitando que ocorra qualquer perda, acesso ou revelação acidental ou ilegal.
8.2. Até onde o Conteúdo se constituir em Dados Pessoais, o Usuário deve ser considerado como o Controlador de Dados e o Fornecedor deve ser considerada como o Operador de Dados, nos termos da Lei aplicável.
8.3. O Usuário concorda com o tráfego do Conteúdo por meio do Software e da Plataforma, bem como a transferência do Conteúdo para espaços de armazenamento disponibilizados pelo Fornecedor.
8.4. O Fornecedor não acessará e nem usará o Conteúdo, exceto se necessário para cumprir com as leis ou uma ordem vinculativa emitida por autoridades governamentais.
8.5. O Fornecedor não transferirá seu Conteúdo para quaisquer Governos ou terceiros ou, ainda, para outros servidores que não os pré-determinados pelo Usuário, exceto se necessário para cumprir com as leis ou uma ordem vinculativa emitida por autoridades governamentais.
8.6. Na hipótese de necessidade de acesso ou transferência do Conteúdo, nos termos do item acima, o Fornecedor notificará o Usuário a respeito.
9. DO PREÇO E DO PAGAMENTO
9.1. Ao acessar a plataforma digital do Fornecedor, o Usuário selecionará o Software e/ou a Plataforma que deseja utilizar e verificará o seu valor mensal através de uma calculadora virtual. Ao visualizar a precificação, o Usuário, aceitando o valor apresentado, terá este valor cobrado mensalmente, de acordo com os dias utilizados, cujo vencimento sempre será o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da utilização. Em algumas situações, o Usuário poderá receber uma proposta comercial diferenciada, cujas condições terão der ser aprovadas pelo Usuário para liberação do uso do Software e/ou da Plataforma contratada.
9.2. A primeira fatura será calculada pro rata die, considerando os dias utilizados no período correspondente à data de ativação e o último dia do respectivo mês
9.3. O pagamento será realizado mediante a emissão de boleto bancário ou respectivo documento fiscal e, em caso de não pagamento no prazo acordado, serão cobrados multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como a variação do IGP-M, proporcionais aos dias corridos até a data do efetivo pagamento.
9.4. O NÃO PAGAMENTO, DOS VALORES DEVIDOS AO FORNECEDOR, POR UM PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ACARRETARÁ A RESCISÃO DE PLENO DIREITO DESTE TERMO, INDEPENDENTE DE AVISO PRÉVIO OU NOTIFICAÇÃO, NÃO ISENTANDO O USUÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES CABÍVEIS.
9.5. A criação de novos tributos ou contribuições ou novas interpretações pelas autoridades fiscais quanto à arrecadação de impostos serão refletidos de forma automática, majorando ou reduzindo, conforme o caso, o valor cobrado pelo Fornecedor.
9.6. Havendo a necessidade de reajuste nos preços aplicados, o Fornecedor notificará o Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
9.7. A moeda padrão que será utilizada para as cobranças será o Real. Caso haja alguma negociação comercial em outra moeda, o valor da fatura será convertido pelo câmbio do dia da emissão da fatura.
10. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
10.1. Os Termos vigorarão a partir de sua aceitação, o que ocorrerá automaticamente quando da seleção, pelo Usuário, na plataforma digital do Fornecedor, do Software e/ou da Soluções e da aceitação do(s) respectivo(s) preço(s), nos termos do Item 9.
10.2. O licenciamento do Software e o fornecimento da Plataforma, abarcados neste Termos, ocorrerá de forma mensal, renovando-se automaticamente, por igual período, todo dia 1 de cada mês.
10.3. O FORNECEDOR PODERÁ RESCINDIR OS TERMOS E ENCERRAR O LICENCIAMENTO DO SOFTWARE E O FORNECIMENTO DA PLATAFORMA, SEM QUE LHE SEJA IMPOSTA QUALQUER PENALIDADE, DESDE QUE COMUNIQUE O USUÁRIO COM ANTECEDÊNCIA, MÍNIMA, DE 90 (NOVENTA) DIAS.
10.4. Na hipótese acima, o Usuário deverá transferir todo o Conteúdo armazenado por meio do Software e da Plataforma, uma vez que, decorrido os 90 (noventa) dias citados e encerrado o Termo, o Fornecedor excluirá definitivamente todo o Conteúdo armazenado em seus servidores.
11. DO ACESSO TRIAL
O Fornecedor poderá conceder ao Usuário, mediante solicitação, permissão para uso da(s) Plataforma(ões) em caráter GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, INTRANSFERÍVEL E COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE AVALIAÇÃO (“Período de Degustação”).
a) O Período de Degustação terá validade de 30 (trinta) dias, contados da sua ativação pelo Usuário, sendo que, decorrido esse prazo, o Usuário, querendo manter o uso dos Software(s) e da(s) Plataforma(s), deverá comunicar o Fornecedor a respeito para o ajuste do preço e contratação regular dos serviços.
b) DECORRIDO O PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS SEM QUE HAJA A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO USUÁRIO NA CONTRATAÇÃO REGULAR DOS SERVIÇOS, AS PERMISSÕES DO USUÁRIO PARA O USO DO(S) SOFTWARE(S) E DAS PLATAFORMA(S) SERÃO CANCELADAS DE PLENO DIREITO, SEM A NECESSIDADE DE ENVIO DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO AO USUÁRIO.
c) NA HIPÓTESE ACIMA E COM O CANCELAMENTO DAS PERMISSÕES DE USO, O USUÁRIO AUTORIZA O FORNECEDOR A EXCLUIR, DE FORMA DEFINITIVA E IRREVERSÍVEL, TODO O CONTEÚDO ARMAZENADO PELO USUÁRIO DURANTE O PERÍODO DE DEGUSTAÇÃO DOS SOFTWARE(S) E DA(S) PLATAFORMA(S).
12. COMPROMISSO DE DISPONIBILIDADE (SLA)
12.1. Quanto à disponibilidade da Plataforma, o Fornecedor observará o seguinte compromisso:
Item SLA
Disponibilidade da infraestrutura de armazenamento (Plataforma) 99,749%
13. DA INDISPONIBILIDADE TÉCNICA JUSTIFICADA
13.1. O Fornecedor poderá interromper temporariamente o fornecimento e a disponibilidade do Software e/ou da Plataforma, pelo tempo necessário e razoável, visando à promoção de atualizações e/ou melhorias operacionais e de segurança.
13.2. Nesta hipótese, o Fornecedor sempre que tecnicamente possível, comunicará antecipadamente o Usuário acerca da interrupção do fornecimento e indisponibilidade do Software e/ou da Plataforma.
14. DO SUPORTE AO USUÁRIO
14.1. O Fornecedor disponibilizará ao Usuário e/ou Usuário-Licenciante canal de suporte (“Help Desk”), por meio do qual prestará: (i) esclarecimentos acerca do uso do Software e da Plataforma; (ii) suporte técnico visando à resolução de problemas técnicos; (iii) esclarecimento acerca de faturas, emissão de segunda via de boletos e/ou notas fiscais e (iv) demais dúvidas de interesse do Usuário.
14.2. O Help-Desk funcionará de segunda à sexta-feira, das 8:00AM às 06:00PM, exceto em datas consideradas como feriados nacionais e sempre será acionado por meio da abertura de Ticket de Serviço e/ou de chat, ou ainda por telefone (conjuntamente denominados “Chamados”), de acordo com os canais disponibilizados no sítio eletrônico do Fornecedor.
14.3. Quanto ao tempo de resposta/retorno dos Chamados, o Fornecedor observará o seguinte compromisso:
TIPO DE CHAMADO TEMPO MÁXIMO DE RESPOSTA/RETORNO
Chamados administrativos e técnicos (Dúvidas Operacionais) 4 horas
Comunicação de Erros desconhecidos pelo Suporte de Nível 1
**Plataforma demanda análise de causa raiz Primeiro atendimento: até 24h
Resolução: indeterminado
Prazo médio: 7 dias
15. DA CONFIDENCIALIDADE
15.1. O Fornecedor deve manter as informações confidenciais do Usuário (“Informações Confidenciais”) em estrita confidencialidade, devendo limitar a publicação interna das Informações Confidenciais aos funcionários que tenham uma necessidade legítima de conhecê-las, e deve exercer o mesmo nível de cuidado na proteção das Informações Confidenciais como exerce na proteção de suas próprias informações confidenciais.
15.2. O Fornecedor somente poderá divulgar as Informações Confidenciais se para cumprir com as leis ou uma ordem vinculativa emitida por autoridades governamentais.
15.3. O compromisso de confidencialidade não se aplicará às informações que: (i) tenham se tornado de conhecimento público por causa não atribuível ao receptor da informação confidencial e (ii) tenham de ser divulgadas por força de lei, ordem, norma ou regulamento de governo ou judicial.
15.4. Se houver obrigação de divulgar alguma Informação Confidencial, o Fornecedor informará de imediato o Usuário sobre os requisitos desta divulgação.
16. DO PACTO ANTICORRUPÇÃO
16.1. O Usuário declara não ter recebido ou oferecido qualquer suborno, propina, pagamento, presente ou algo de valor ilegal ou impróprio, ou ainda, ter oferecido, concedido e/ou obtido qualquer vantagem ilícita de quaisquer dos empregados e/ou agentes do Fornecedor com referência a este Termo.
16.2. O Usuário se compromete a fazer uso do Software e da Plataforma para fins lícitos e, em hipótese alguma, para oferecer, conceder e/ou obter qualquer vantagem ilícita de e/ou para quaisquer agentes privados ou públicos.
17. DA LEI APLICÁVEL E FORO
17.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas sob este Termo serão resolvidas perante o Foro e Comarca de Campinas/SP.
18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inaplicável por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição será modificada pelo tribunal e interpretada de modo a melhor cumprir a disposição original na medida máxima permitida por lei, e as restantes disposições deste Termo permanecerão em vigor.
18.2. Este Termo constitui o acordo integral e substitui todos e quaisquer acordos prévios entre Fornecedor e Usuário com relação ao assunto aqui tratado.
18.3. O Usuário deverá manter o seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devidamente regularizado junto à Receita Federal, sem pendências, estando devidamente apto a exercer suas atividades. Caso o CNPJ do Usuário não esteja em status Ativo, o Usuário terá um prazo de 30 (trinta) dias para regularizar sua situação. Não havendo regularização dentro desse prazo ACARRETARÁ A RESCISÃO DE PLENO DIREITO DESTE TERMO, INDEPENDENTE DE AVISO PRÉVIO OU NOTIFICAÇÃO, NÃO ISENTANDO O USUÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES CABÍVEIS.
18.4. A incapacidade do Fornecedor de fazer cumprir, em qualquer momento, qualquer disposição deste Termo não constituirá uma renúncia a essa disposição ou a qualquer outra disposição deste Termo.
Política de Privacidade
INTRODUÇÃO
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Solicitamos que visite nossa Política de Privacidade com frequência para manter-se informado sobre quaisquer atualizações ou alterações.
QUEM SOMOS
DATASAFER TECNOLOGIA DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA. (“DATASAFER”), uma empresa privada constituída sob as leis brasileiras, com sua sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Avenida Antonio Artioli, nº 570, Bloco Flims B1, conjunto 34, Swiss Park – CEP 13049-900, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 17.549.929/0001-77.
Nós, da DataSafer, estamos comprometidos em resguardar a privacidade e proteção dos dados dos nossos parceiros, clientes, fornecedores e visitantes dos nossos sites.
Com operação desde o ano de 2013, a DataSafer disponibiliza plataformas de segurança e armazenamento de dados integradas com serviços especializados de suporte técnico, monitoramento e infraestrutura de data centers de classe mundial localizados no Brasil.
Para fins desta Política de Privacidade e nos termos da Legislação Aplicável de Proteção de Dados, nós seremos o Operador dos seus Dados Pessoais, conforme detalhado adiante.
ALGUMAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES
Os termos abaixo, sempre que utilizados nesta Política, terão os seguintes significados:
• Anonimização ou Dado(s) Anonimizado(s): significa a adoção de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
• Controlador: significa o Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento.
• Dados Pessoais ou Dados: significa qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Legislação Aplicável de Proteção de Dados: significa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Brasileira N°13.709/2018 (“LGPD”) e alterações posteriores, bem como o Marco Civil da Internet N°12.965/2014, Decreto N°8.771/2016, Constituição Federal, Código Civil Brasileiro, Código Penal, Código de Defesa do Consumidor, Decreto N°7.963/2013 e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao Tratamento de Dados Pessoais e privacidade aplicáveis e, se aplicável, todas as orientações e códigos de prática emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ou outra autoridade de supervisão ou proteção de Dados pertinente.
• Operador: significa qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador de Dados.
• Serviços: significa qualquer produto ou serviço oferecido pela DATASAFER, seja por meio do site ou por meio de contratos com clientes, Usuários, parceiros e outros interessados.
• Tratamento de Dados: significa toda operação realizada com Dado Pessoal, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Usuário(s): significa qualquer um que visite nosso site ou utilize serviços disponibilizados por meio dele.
Quaisquer outros termos não definidos nesta seção, mas escritos em letra maiúscula na Política de Privacidade deverão ser interpretados conforme a Legislação Aplicável de Proteção de Dados.
PRINCÍPIOS DE TRATAMENTO DE DADOS
O Tratamento de Dados Pessoais é orientado, nos termos da Legislação Aplicável de Proteção de Dados pelos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos Dados, transparência, segurança, não discriminação, responsabilidade e responsabilização e prevenção.
DATASAFER visando garantir o cumprimento de todos esses princípios, envidará seus melhores esforços para que todo o Tratamento de Dados Pessoais seja:
1. realizado para uma finalidade legítima, específica e explícita, sempre previamente informada ao Titular de Dados.
2. compatível com as finalidades informadas.
3. limitado ao mínimo necessário para a realização da finalidade, sempre proporcional e não excessivo em relação aos Dados necessários.
4. transparente, com informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o Tratamento e os respectivos agentes (Controladores e Operadores) que participam da operação.
5. não discriminatórios, ilegais ou abusivos em relação às suas finalidades.
6. conformes e seguros, por meio da adoção de medidas técnicas e administrativas capazes de comprovar o cumprimento com normas de proteção de Dados Pessoais, bem como de prevenir e proteger os Dados contra acessos não autorizados, eventos acidentais ou ilegais de destruição, perda, alteração, comunicação, divulgação ou quaisquer outros danos.
DADOS PESSOAIS QUE COLETAMOS DE VOCÊ
Para a prestação de nossos serviços, o oferecimento de resposta às suas demandas e o atendimento aos usuários do site e/ou nossos Clientes (“Serviços”), poderemos coletar, de forma direta ou indireta, e armazenar todos ou alguns dos Dados Pessoais descritos abaixo, a depender de seu nível de interação conosco.
Ressaltamos que você é o único responsável por garantir a exatidão, clareza, relevância e atualização tempestiva dos Dados Pessoais fornecidos, de acordo com a sua necessidade. Logo, não temos qualquer obrigação de investigar a veracidade das informações enviadas, mas sim de atualizar nossa base sempre que nos for solicitado por você.
DADOS PESSOAIS QUE VOCÊ NOS FORNECE
QUANDO VOCÊ NOS CONTATA POR MEIO DO “FALE CONOSCO” DISPONÍVEL EM NOSSO SITE:
Para que você possa entrar em contato conosco, você nos fornecerá alguns Dados Pessoais para identificá-lo, contatá-lo e possibilitar o esclarecimento e oferecimento de nossos Serviços, tais como:
• O seu nome.
• O seu e-mail.
• O seu telefone.
• A sua mensagem.
QUANDO VOCÊ ADQUIRE NOSSOS SERVIÇOS:
Para que você possa contratar nossos Serviços e utilizar nossas soluções tecnológicas você nos fornecerá alguns Dados Pessoais para identificá-lo, cadastrá-lo, contatá-lo e possibilitar a prestação de nossos Serviços, tais como:
• O seu nome
• O seu endereço completo
• O seu telefone celular;
• O seu telefone fixo;
• A sua empresa
• O seu e-mail
• Os seus dados bancários
É importante que você saiba que nós não tratamos os Dados Pessoais ou quaisquer dados outros armazenados por você por meio da utilização de nossos Serviços. Você é o único responsável pela integridade do conteúdo armazenado no ou trafegado por meio das soluções tecnológicas que compõem nossos Serviços. A sua reponsabilidade inclui a adoção de medidas necessárias para segurar, proteger e realizar o correto armazenamento dos seus dados, o que poderá incluir o uso de criptografia. Caso você tenha alguma dúvida sobre o armazenamento de conteúdo por meio de nossos Serviços, acesse https://datasafer.com.br/termos
DADOS PESSOAIS COLETADOS DE FORMA AUTOMÁTICA
Podemos coletar, ainda que de forma anônima, alguns Dados referentes à navegação em nosso site e uso de nossos serviços, como por exemplo, informações sobre quais recursos você usa e como os usa e, ainda, informações sobre os dispositivos que você usa para acessar nossos Serviços.
Alguns desses Dados são coletados por meio de Cookies, de acordo com as autorizações específicas concedidas por você por meio das configurações de seu dispositivo, sistema operacional ou navegador, como por exemplo:
• O seu endereço IP.
• A data e hora de uso do site.
• A sua Geolocalização.
• As informações sobre hábitos de navegação, como páginas/ambientes acessados dentro do site, quantidade de cliques, interação com o site e duração do acesso, bloqueio e desbloqueio do dispositivo.
• As informações sobre os serviços e produtos que você procura, se interessa e usa.
• As páginas que originaram o acesso ao site e que foram acessados durante e após a navegação no site.
• As informações sobre o seu dispositivo, como sistema operacional, navegador e suas versões, linguagem, permissões, redes Wi-Fi e rede móvel utilizadas e informações estatísticas relacionadas ao uso do dispositivo.
• Para entender melhor como funciona a coleta de Dados por meio de Cookies, visite a Seção “Cookies” desta Política.
DADOS PESSOAIS COLETADOS DE TERCEIROS
Podemos receber Dados sobre você de forma indireta, por meio de terceiros que tenham legitimidade para compartilhar seus Dados conosco, que podem ser nossos fornecedores, prestadores de serviços, revendedores e outros parceiros de negócios. Também recebemos informações sobre você de terceiros que nos ajudam a operar os Serviços, como detecção de fraude, perícia digital, serviços de marketing e atividades semelhantes. Esses Dados Pessoais serão tratados apenas para as finalidades previstas nesta Política, e recomendamos que você acesse também as Políticas de Privacidade desses terceiros para entender como seus Dados Pessoais são tratados por eles.
COMO SEUS DADOS PESSOAIS SÃO UTILIZADOS E QUAL A BASE APLICÁVEL
Para toda utilização de Dados Pessoais haverá sempre, nos termos da LGPD, uma base legal para autorizar o Tratamento. As principais bases legais aplicáveis ao Tratamento realizado em razão do uso ou acesso do nosso site são:
• A execução de um contrato com você ou tratativas preliminares ao contrato, ou, mais especificamente, para fornecer os serviços que você nos solicita.
• Nosso legítimo interesse em promover ou zelar por nossas atividades e interesses, como por exemplo: (i) nos ajudar a entender melhor suas necessidades e expectativas; (ii) melhorar os nossos Serviços para o benefício de nossos Usuários; (iii) prevenção de fraudes; (iv) manter nossas ferramentas e sistemas protegidos e seguros e, ainda, garantir seu contínuo aprimoramento.
• Seu consentimento, que será obtido de forma expressa sempre que necessário.
• O cumprimento de uma obrigação legal e/ou regulatória, quando o tratamento é exigido por lei.
• O exercício de regular de nossos direitos ou de terceiros em processos judiciais ou administrativos, incluindo os direitos de nossos clientes em exercer seus direitos perante terceiros.
Considerando as bases legais indicadas acima, podemos usar seus Dados Pessoais das seguintes maneiras:
1. Com base na execução de nossos Serviços (Execução de Contrato), para:
a. configurar e manter sua conta;
b. completar as transações solicitadas por você;
c. fornecer os produtos e serviços que você compra;
d. notificá-lo sobre atualizações e novas versões;
e. nos ajudar a responder às suas perguntas e gerenciar suas demandas.
f. realizar treinamentos sobre nossos produtos e serviços;
g. enviar comunicações necessárias em razão do nosso contrato com você ou relevantes para a manutenção do nosso relacionamento com você.
h. permitir a manutenção e a atualização cadastral dos Usuários, assim como a execução, o acesso e o uso do site e de nossas soluções tecnológicas e, para a sua interação conosco.
i. para confirmar a conformidade com termos de licenciamento e outros termos de uso (monitoramento da conformidade da licença);
2. Com base em nossos Interesses Legítimos, para:
a. garantir a funcionalidade técnica e segurança de nossos produtos e serviços;
b. mensurar ou entender a eficácia da informação que oferecemos a você e a outras pessoas, e fornecer informações relevantes para você.
c. administrar nosso site e realizar operações internas, incluindo resolução de problemas, análise de Dados, testes, pesquisas, estatísticas.
d. aprimorar nosso site e nossos Serviços, a fim de garantir que o Serviço seja prestado de maneira mais eficaz para você.
e. verificar a sua identidade e avaliar, manter e melhorar a segurança do site, inclusive para identificar e prevenir eventuais ameaças de segurança e desenvolver e usar ferramentas antifraude.
f. medir, analisar e entender a audiência, o desempenho e a utilização do site e de nossos Serviços (incluindo hábitos de navegação e o perfil dos Usuários), bem como a satisfação dos Clientes.
g. para administrar nossos planos e políticas de recuperação de desastres de backup.
h. atualizar seus Dados Pessoais e informações em nossos registros.
i. utilizar tecnologias da informação para os fins aqui especificados.
3. Com base no seu Consentimento, para:
a. Enviar comunicações de marketing, newsletters, convites para eventos, assim como outras comunicações oportunas que possam ser de seu interesse. Em todas as comunicações enviadas pela DATASAFER você poderá optar por não mais receber tais comunicações por meio de nossa ferramenta de “opt-out”, localizada ao final de todas as nossas comunicações.
4. Com base no cumprimento de Nossas Obrigações Legais ou Regulatórias e no Exercício de nossos Direitos e/ou de Terceiros, para:
a. gerenciar seu acesso aos Serviços ou notificá-lo sobre alterações.
b. para cumprir com nossas obrigações legais e regulatórias.
c. para garantir a proteção e o exercício regular de nossos direitos ou de terceiros, incluindo o Tratamento de Dados Pessoais recebidos de nossos clientes, no âmbito da prestação de nossos Serviços, para que possamos representá-los em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
d. permitir o cumprimento de requisições, solicitações e decisões de autoridades administrativas e judiciais.
COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS
Os seus Dados Pessoais poderão ser compartilhados quando o compartilhamento for necessário para atingir as finalidades previstas nesta Política de Privacidade.
Assim, podemos compartilhar seus Dados Pessoais para:
a. a realização de serviços específicos com provedores/prestadores de serviços externos, visando o fornecimento de serviços como: marketing, teste, segurança, armazenamento de dados, auditoria e jurídico.
b. cumprimento de decisão administrativa, arbitral ou de ordem judicial e na medida em que formos obrigados a tal.
c. a realização de transação de fusão, aquisição, transferência de controle, falência, reorganização ou venda de nossos ativos ou diligências associadas a tais questões.
Nós compartilharemos apenas os Dados Pessoais necessários para o atingimento das finalidades e exigiremos que os terceiros se comprometam ao mesmo nível de proteção e privacidade dos seus Dados que teríamos se fossem tratados por nós diretamente, isso inclui a obrigação de não usarem seus Dados Pessoais para qualquer outra finalidade que não a finalidade contratada, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança, entre outros.
POR QUANTO TEMPO TRATAMOS OS SEUS DADOS
De forma geral, o seus Dados Pessoais serão armazenados durante:
• Todo o tempo em que você estiver acessando nosso site, interagindo conosco ou utilizando nossos Serviços;
• Todo o período exigido por alguma legislação específica;
• Todo o período necessário para o cumprimento das finalidades descritas acima;
• Todo o período necessário para viabilizar o exercício regular dos direitos da DATASAFER ou de terceiros em processos judiciais, administrativos, arbitrais ou demonstrações de auditoria, sempre em conformidade com a legislação brasileira; e
• Todo o período necessário para cumprir com alguma determinação de uma autoridade judicial, administrativa ou arbitral.
Quando nós não precisarmos mais utilizar seus Dados Pessoais para as finalidades apontadas nesta Política de Privacidade, eles serão removidos de todos os sistemas em que estão armazenados, de forma segura, ou Anonimizados de modo que você não possa mais ser identificado a partir dos seus Dados.
PARA QUAIS PAÍSES TRANSFERIMOS OS SEUS DADOS
É importante estar ciente de que os Dados Pessoais por nós coletados poderão ser transferidos, tratados, armazenados e usados fora do Brasil. Somente transferimos seus Dados Pessoais para fora do Brasil de maneira segura e legal, e apenas no limite do necessário para atingimento das finalidades informadas. Na maior parte das vezes, eventual transferência será feita para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de Dados Pessoais adequado ao previsto na Legislação Aplicável de Proteção de Dados. Como alguns países podem não ter legislação adequada que regulamente o tratamento e a transferência internacional de Dados Pessoais, adotamos medidas para nos assegurarmos que os terceiros cumpram os compromissos estabelecidos nesta Política. Essas medidas podem incluir a análise das normas de privacidade e segurança dos terceiros e/ou a celebração de contratos apropriados, com cláusulas específicas sobre o tratamento de Dados Pessoais.
TRATAMENTO DE DADOS DE MENORES
Se você for menor de 12 anos solicitamos que você não use os Serviços e deixe o site imediatamente, bem como não nos forneça qualquer informação. Se você tiver conhecimento de que um indivíduo menor de 12 anos nos forneceu informações, por favor, entre em contato conosco no endereço de e-mail dpo@datasafer.com.br para que possamos adotar as providências necessárias para a exclusão de tais Dados.
COOKIES
Cookies são pequenos arquivos de texto que são armazenados no seu dispositivo (computador, tablet ou celular) quando você está na Internet, inclusive quando visita nosso site.
Os Cookies podem armazenar uma variedade de informações, a depender do seu tipo. Utilizamos Cookies para ajudá-lo a navegar em nosso site com eficiência e para executar determinadas funções, incluindo análise de tráfego do site, medidas de segurança e medidas de prevenção a fraudes. Os Cookies também podem reconhecê-lo no seu próximo login e oferecer conteúdo personalizado de acordo com suas preferências e interesses.
Existem diversos tipos de Cookies, que podem ser tanto de sessão (ou temporários), quanto permanentes (ou persistentes). Os Cookies de sessão são excluídos do seu dispositivo logo que você deixa o site, enquanto os persistentes permanecem em seu dispositivo por mais tempo.
Usamos dos Dados e informações coletadas por meio desses Cookies, na maior parte das vezes de forma anonimizada, para conhecer e analisar tendências, administrar o site, rastrear o comportamento do Usuário, melhorar nossos produtos e serviços e coletar informações demográficas sobre todos os nossos Usuários. A DATASAFER pode usar essas informações para seus serviços de marketing e publicidade.
Não somos responsáveis pelo uso de Cookies de terceiros. É importante que você saiba que os Cookies de terceiros podem continuar monitorando suas atividades on-line (mesmo depois que você saia dos nossos Serviços). Assim, recomendamos que você revise e/ou exclua seu histórico de navegação regularmente.
Os principais navegadores utilizados para acesso à web possuem opções para recusar o armazenamento de Cookies e ferramentas para controle de permissões e coleta de Dados Pessoais como, por exemplo, modos de navegação privativa ou anônima. Caso seja do seu interesse, você pode ajustar as configurações do seu navegador para recusar e/ou apagar Cookies. A função “Ajuda” do seu navegador deve informar como fazê-lo.
Existem, ainda, diversas extensões gratuitas para navegadores que permitem o bloqueio de anúncios personalizados e rastreamento através de Cookies, nós não endossamos ou verificamos quaisquer dessas aplicações, sendo que seu uso é de sua exclusiva responsabilidade.
Como dito, você poderá a qualquer momento desabilitar os Cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos Cookies, talvez não seja mais possível que você acesse todas as funcionalidades de nosso site.
QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS
Nós sempre atuaremos de modo a garantir que os seus direitos sejam respeitados e, por isso, é importante que você saiba que:
• Apenas coletamos e usamos os seus Dados para os fins que foram previamente informados a você, nos termos desta Política;
• Não retemos os seus Dados num formato identificável durante mais tempo do que o necessário.
• Protegemos as suas informações pessoais por meio de medidas de segurança técnicas e organizacionais para minimizar os riscos associados à perda de dados, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação e alterações não autorizadas, de modo a cumprir com as obrigações de confidencialidade e inviolabilidade de seus Dados.
Você, como Usuário dos nossos Serviços e nos termos da Legislação Aplicável tem o direito de:
• nos perguntar se tratamos seus Dados Pessoais.
• receber informações sobre o tratamento de seus Dados Pessoais, inclusive sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus Dados.
• acessar os Dados Pessoais que temos sobre você ou, em alguns casos, de receber uma cópia desses Dados em formato eletrônico, desde que não viole direitos de terceiros.
• corrigir os Dados Pessoais que mantemos sobre você, se estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados.
• solicitar a eliminação de seus Dados Pessoais, quando tratados sob o seu consentimento.
• se opor ao tratamento e de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados desnecessários ou excessivos, ou de Dados tratados em não conformidade com as disposições da LGPD.
• em algumas circunstâncias, solicitar a transferência dos Dados que coletamos para outra organização ou diretamente para você.
• revogar seu consentimento a qualquer momento, para os Dados Tratados sob essa condição, caso em que interromperemos o tratamento, exceto se tivermos outra base legal para mantê-lo.
• ser informado sobre a possibilidade de não dar consentimento e suas implicações.
• entrar em contato e/ou peticionar junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para apresentar uma reclamação contra nossas práticas de proteção de Dados e privacidade.
Para exercer ou tirar dúvidas sobre quaisquer de seus direitos, você pode entrar em contato conosco por meio do endereço de e-mail: dpo@datasafer.com.br